Ensino superior. Empregado público. Transferência ex officio. Instituição de ensino congênere.

Lei que autoriza emissão de ruídos sonoros acima do limite em templos religiosos é inconstitucional, decide OE

Competência legislativa da União, Estados e Distrito Federal

Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Reiteração de condutas delituosas. Necessidade da custódia demonstrada.

Carta rogatória (oitiva de testemunhas de defesa). Custas (recolhimento). Convenção internacional (aplicação analógica).

Cabe ao Conselho de Farmácia fiscalizar profissionais habilitados em farmácias e drogarias

Turma afirma que base de cálculo de insalubridade é o mínimo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que o cálculo do adicional de

Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Advento da Lei nº 9.983/2000. Inclusão do artigo 168-a no Código Penal. Dolo específico

Retenção ilegal da Receita Federal

O presente artigo discorre sobre a retenção ilegal  da Receita Federal.

Proposta cria polícia universitária federal

Pela PEC, a polícia universitária será responsável pelo patrulhamento dos campi das 64 universidades federais, dos 38 institutos federais de educação e demais instituições federais de ensino

Ministro Joaquim Barbosa indefere liminar e mantém Cacciola preso

do ex-banqueiro não foi julgado pelo juiz federal. ?

Parlamentares participam de sessão do CJF a convite do ministro Edson Vidigal

São Luís (MA) ? O senador Edison Lobão (PFL-MA), representando o Senado Federal, o secretário de

Programa de alimentação do trabalhador-PAT. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Lei nº 6.321/76. Limitação.

PIS. Prescrição. Tese dos "cinco mais cinco". Nova orientação firmada pela primeira seção no julgamento dos ERESPS 327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. Compensação entre tributos de diferentes espécies.

Prazo de prescrição para a petição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

Processual Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária.

Crime de quadrilha ou bando. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Corrupção ativa.

Contribuição previdenciária. Segurado facultativo. Pagamento de contribuição com o objetivo de evitar submissão a novo período de carência enquanto pendente discussão judicial sobre seu direito de se aposentar.

Execução. Impugnação da penhora pela exeqüente. Observância do princípio do contraditório.

Sistema Financeiro da Habitação. Ação revisional. CDC.

Incidência. TR. Aplicabilidade. "Amortização em série gradiente".

INSS. Execução fiscal. Penhora. Arrematação do bem por terceiro.

Extinção do crédito fiscal e da execução pelo pagamento.

Procedimento sumaríssimo. Contrato temporário. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento.

Tratando-se o contrato de trabalho temporário uma das espécies do gênero contrato por prazo determinado, o prazo para pagamento das parcelas rescisórias é aquele previsto no artigo 477, parágrafo sexto, alínea a, da CLT, pelo que incidente é a multa prevista no parágrafo oitavo do mesmo dispositivo.

Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Súmula nº 6 do TST. Negociação coletiva